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De: fernando santos hora
Enviada em: 11/01/2013 10:44
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Assunto: Justiça libera prédios irregulares
Bom dia Pessoal,
Infelizmente estão abrindo precedentes para as construtoras não se preocuparem em seguir a lei...
11/01/2013 - 06h10
Justiça considera que morador é vítima e libera prédios irregulares em SP
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ANDRÉ MONTEIRO
CAROLINA LEAL
DE SÃO PAULO
CAROLINA LEAL
DE SÃO PAULO
Sob argumento de que os proprietários não devem ser prejudicados, a Justiça tem liberado empreendimentos imobiliários mesmo reconhecendo irregularidades em sua construção ou aprovação.
A Folha localizou três casos em que a Justiça preferiu manter a obra ou o imóvel já pronto, em vez de determinar o embargo ou até sua demolição, e ordenou que as irregulares sejam apuradas para punição de responsáveis, sejam construtoras ou poder público. Nenhuma delas é definitiva.
Se por um lado os proprietários, que desconheciam os problemas, foram poupados, por outro o Ministério Público Estadual acredita que essas decisões abrem precedentes que podem prejudicar a cidade.
Dois empreendimentos foram aprovados por Hussein Aref Saab, ex-diretor da prefeitura investigado sob suspeita de cobrar propina.
Um deles é o Domínio Marajoara, com sete torres e 594 apartamentos, em Interlagos, zona sul. Ação da Promotoria contestou a forma como se deu a aprovação. O projeto inicial cresceu 11 vezes: de 15 mil m² para 179 mil m².
Mesmo com parecer contrário da Procuradoria-Geral do Município, o alvará foi aprovado e quase todas as unidades foram vendidas.
Para o desembargador Coimbra Schmidt, não é possível voltar atrás e os compradores "ficarão à míngua" caso as torres sejam demolidas.
Outro caso é o do Ilha de Capri, edifício comercial no Tatuapé, zona leste. Em 2011, concluída a obra, a prefeitura anunciou que revogaria o alvará. Motivo: o prédio estava entre os que tinham guias falsas de pagamento da outorga onerosa (que permite construções acima do limite básico).
Para o juiz Randolfo Ferraz de Campos, a revogação seria uma "resposta desproporcional" que não pode ser combatida "por medidas radicais que mais façam sofrer terceiros -os adquirentes".
Outro caso é o do Loft Morumbi, na zona oeste, aprovado por Aref mesmo com indícios de que estava em área ambiental. A juíza Maricy Maraldi negou pedido da Promotoria para demolição, afirmando que devem "ser preservados os direitos dos consumidores que adquiriram de boa-fé suas unidades" e que parte deles já morava no local.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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PRECEDENTES E ALÍVIO
Para o advogado Marcus Gramegna, especializado em direito urbanístico, essas decisões abrem precedentes para irregularidades. "Muitas vezes as construtoras se utilizam desse subterfúgio para conseguir fazer obras ilegais", diz.
"Alguns erros urbanísticos provocam danos que o dinheiro não repara. Existe o direito de quem comprou, mas há um direito maior que é o direito da cidade", afirma o promotor Maurício Ribeiro Lopes.
Para os compradores, as decisões encerram longa espera.
"Alguns se casaram e tiveram de morar de favor com a sogra. Outros iriam mudar para a capital, mas tiveram de continuar pegando a estrada para trabalhar. A liberação representa alívio", afirma Marcelo Tapai, advogado de compradores do Domínio Marajoara.
"O prejuízo seria muito grande. E a dívida poderia ser cobrada pela prefeitura por outros meios", diz o advogado Rodrigo Magrini, que tem escritório no Ilha de Capri.
Fernando Santos Hora
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