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quarta-feira, 17 de abril de 2013

Fwd: Boletim de Notícias




---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Ardanaz Sociedade de Advogados <informativo@ardanaznews.com.br>
Data: 17 de abril de 2013 11:13
Assunto: Boletim de Notícias
Para: info <informativo@ardanaznews.com.br>


 

 

 

STJ define que incide ISS sobre venda consignada de veículo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que há incidência de ISS - e não de ICMS - na intermediação de venda de automóveis usados, por meio de contratos de consignação. Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, não há circulação de mercadorias. Leia na íntegra

Câmara aprova anistia para multa de calçada em SP

Menos de dois anos após criarem, a pedido do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), a multa imediata de R$ 300 a donos de imóveis que mantêm calçadas danificadas, os vereadores paulistanos aprovaram ontem, por 46 votos favoráveis e nenhum contrário, a anistia dos infratores. Quem recebeu a multa nos últimos dois anos e ainda não pagou o débito tem agora 60 dias para reformar a calçada e, dessa forma, ficar livre da cobrança. Não existe reembolso para quem quitou a dívida. Leia na íntegra

Acordo acelera PEC do comércio eletrônico

Numa tentativa de diminuir as resistências à reforma do ICMS, o governo entrou em campo para aprovar a proposta de emenda constitucional (PEC) que muda a tributação do comércio eletrônico e que está parada desde o ano passado na Câmara dos Deputados.

O acordo que vem sendo costurado pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, muda o texto aprovado pelo Senado para agradar os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e, ao mesmo tempo, oferece uma compensação parcial das perdas de arrecadação para São Paulo, principal opositor do projeto. Leia na íntegra

STF determina retomada de pagamento de precatórios

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal "deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios". A decisão foi tomada em resposta a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em 14 de março, o STF declarou a inconstitucionalidade da Emenda nº 62, que determinou o pagamento parcelado de precatórios. Na ocasião, o STF atendeu a pedido da OAB. Leia na íntegra

Quarta Turma permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento inédito, que é possível realizar arresto eletrônico de valores, antes da citação, quando o executado não for localizado pelo oficial de Justiça.

Em processo de execução por titulo extrajudicial ajuizado pelo Banco Bradesco contra um cliente, o executado não foi encontrado pelo oficial de Justiça para que fosse feita a citação. Diante disso, o banco solicitou, conforme o artigo 653 do Código de Processo Civil (CPC), que fosse realizado o arresto on-line (bloqueio eletrônico dos valores existentes em nome do devedor). Leia na íntegra

Multa de demissão de doméstica deve ser de 10% do FGTS, propõe relator

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que desempenha o papel de relator da chamada PEC das domésticas, a alteração constitucional que equiparou os direitos destes trabalhadores aos demais, afirmou nesta quinta-feira que vai propor uma redução de 40% para 10% no valor da multa sobre o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando houver dispensa sem justa causa. Leia na íntegra

 

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